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PEI 1/2025 - Projeto de Emenda Impositiva
Ementa: “ACRESCENTA O ARTIGO 137-A Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPOÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.”
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Resultado: Aprovado
Data da Votação:
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