Matéria: Indicação nº 90 de 2026
Ementa: QUE SEJA IMPLANTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA-MG, PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PLACA DE NOTIFICAÇÃO EM LOTES OU TERRENOS BALDIOS QUE, APÓS FISCALIZAÇÃO MUNICÍPAL, FOREM AUTUADOS EM RAZÃO DE FALTA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, CONTENDO, NO MÍNIMO, A DATA E O HORÁRIO DA NOTIFICAÇÃO E O PRAZO CONCEDIDO AO PROPRIETÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.