Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 39 de 2026 em 3ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA
Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 39 de 2026 em 3ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 11ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura
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Projeto de Lei nº 39 de 2026
INSTITUI O SISTEMA DE PROTOCOLO E REGISTRO DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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