Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 52 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 15ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 15ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA
Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 52 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 15ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura
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Matéria
Projeto de Lei nº 52 de 2026
ALTERA A LEI Nº. 1.879, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação