Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 56 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 56 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 1.838/2025 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS AO CARGO OCUPADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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