Resumo (1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.571/2017 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.

RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG, O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PI COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO PISO NACIONAL VIGENTE, NA FORMA QUE PREVÊ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E ADOTAR CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMV CIDADES, MODALIDADE TERRENOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.977/2009, DA LEI Nº 14.620/2023, DA PORTARIA MCID Nº 1.295/2023 E DEMAIS NORMAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2016, RELATIVAS AS FUNÇÕES DE OFICINEIROS, DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS”.

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ORGANIZA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NA CIDADE DE RIO PARANAÍBA-MG”.

“FAZ ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR 72 DE 27/SETEMBRO/2017, DA PLANTA DOS VALORES IMOBILIÁRIOS, E NA LEI COMPLEMENTAR 83 DE 3/SETEMBRO/2018, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO DISPÕE”.

QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE PONTE NO CÓRREGO SITUADO NA REGIÃO DO GLÓRIA, NA ESTRADA QUE LIGA RIO PARANAÍBA-MG Á COMUNIDADE DE CHAVES.

QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS NO DISTRITO DE ABAETÉ DOS MENDES.

QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INDICAÇÃO E DE REGULAMENTAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ENTRADAS E NAS PRINCIPAIS VIAS DA CIDADE DE RIO PARANAÍBA, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS VIAS DE ACESSO PROVENIENTES DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO A CARMO DO PARANAÍBA, NO BAIRRO OLHOS D´ÁGUA.

QUE SEJA REALIZADA, EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, A MANUTENÇÃO DOS PISOS TÁTEIS EXISTENTES, ONDE HOUVER NECESSIDADE DE REPARO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL NAS UNIDADES QUE AINDA NÃO DISPONHAM DESSE RECURSO, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

QUE SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO PARQUE DO ZARICO, CONTEMPLANDO PLACAS INDICATIVAS, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, BEM COMO DEMAIS DISPOSITIVOS NECESSÁRIOS Á ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO NO LOCAL.

QUE SEJA REALIZADA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DETALHADO, VISANDO Á IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) NO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA, COM A DEVIDA ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, TÉCNICA E INSTITUCIONAL NECESSÁRIA AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR, RESPONSABILIDADE SANITÁRIA, SUSTENTABILIDADE ADMINISTRATIVA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.

MOÇÃO MANIFESTANDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SRA. NEIDE SILVA.

ATA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 28 DE ABRIL DE 2026.