Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei - Complementar nº 4 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei - Complementar nº 4 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 5ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura
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Matéria
Projeto de Lei - Complementar nº 4 de 2026
“FAZ ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR 72 DE 27/SETEMBRO/2017, DA PLANTA DOS VALORES IMOBILIÁRIOS, E NA LEI COMPLEMENTAR 83 DE 3/SETEMBRO/2018, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO DISPÕE”.
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