Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 8ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 8ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 8ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2026
“ALTERA A LEI Nº. 1.879, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação