Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 38 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 38 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ OFICIALMENTE DENOMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação