Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 90 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Julho de 2026 da 12ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 90 de 2026
QUE SEJA IMPLANTADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA-MG, PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PLACA DE NOTIFICAÇÃO EM LOTES OU TERRENOS BALDIOS QUE, APÓS FISCALIZAÇÃO MUNICÍPAL, FOREM AUTUADOS EM RAZÃO DE FALTA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, CONTENDO, NO MÍNIMO, A DATA E O HORÁRIO DA NOTIFICAÇÃO E O PRAZO CONCEDIDO AO PROPRIETÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação