Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 43 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 13ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 13ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA
Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 43 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2026 da 13ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura
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Projeto de Lei nº 43 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA-MG, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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