Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 55 de 2026 em 1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 16ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (1ª Ordinaria Simples da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2026 da 16ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2026
DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL 1.885 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE RIO PARANAÍBA (MG).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação